Contrato de Utilização e Termos de Uso — CheckUp

Versão 1.1 · 08 de outubro de 2026

Responsável pelo CheckUp: Bruna Sarita Trog Pacheco.

Suporte e privacidade: checkupapp.dev@gmail.com.

Neste documento, a pessoa ou empresa identificada acima será denominada RESPONSÁVEL PELO CHECKUP, e a pessoa que utiliza a plataforma será denominada USUÁRIO.

Este contrato estabelece as condições de utilização do CheckUp. As informações sobre coleta, armazenamento, acesso, compartilhamento e eliminação de dados pessoais estão detalhadas também na Política de Privacidade, que deve ser consultada juntamente com este documento.

1. Finalidade do CheckUp

O CheckUp é uma plataforma destinada à organização de informações relacionadas à saúde e aos cuidados pessoais, familiares e de animais de estimação, conforme os recursos disponibilizados.

A plataforma permite registrar e consultar informações como sintomas, medicamentos, exames, consultas, procedimentos, lembretes, anotações, fotografias e documentos inseridos pelos usuários.

O CheckUp funciona como ferramenta de organização. Sua utilização não substitui consultas, avaliações, diagnósticos, prescrições, acompanhamento médico, atendimento veterinário ou outros serviços profissionais.

2. Cadastro e acesso à conta

O cadastro de contas é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. Informações de crianças e adolescentes poderão ser administradas por responsáveis, observadas as condições deste contrato.

O USUÁRIO deverá fornecer informações corretas, manter seus dados de contato atualizados e utilizar somente contas e meios de autenticação sobre os quais tenha autorização.

O acesso poderá ocorrer pelos métodos oferecidos pela plataforma, incluindo e-mail e autenticação por serviços externos, como o Google.

A utilização de um serviço externo de autenticação também estará sujeita às condições desse serviço. Entrar com uma conta Google não autoriza, por si só, que familiares ou outros usuários tenham acesso aos registros de saúde.

3. Aceite e início da utilização

O USUÁRIO deverá ter oportunidade de consultar estes termos antes de manifestar seu aceite.

Estes termos ficam disponíveis para consulta no site. Sua leitura, isoladamente, não registra aceite. Quando apresentada uma opção de aceite na conta, a manifestação deve estar vinculada à versão do documento e às funcionalidades correspondentes.

O aceite deverá ocorrer por ação expressa do USUÁRIO, mediante opção identificada, inicialmente desmarcada.

A criação da conta, a navegação pelo site, a instalação do aplicativo ou o recebimento de um convite não serão considerados autorização automática para tratar dados de saúde ou compartilhar informações com outras pessoas.

Caso não aceite este contrato, o USUÁRIO poderá deixar de utilizar o serviço e solicitar orientações sobre o encerramento da conta pelo canal informado neste documento.

4. Informações e documentos inseridos

O USUÁRIO deverá conferir os registros que inserir, especialmente nomes de medicamentos, dosagens, datas, identificação de pessoas e arquivos anexados.

Registros feitos no aplicativo poderão conter informações declaradas pelos próprios usuários, sem validação por profissional de saúde.

É proibido inserir deliberadamente documentos falsificados, informações destinadas a prejudicar terceiros, arquivos maliciosos ou conteúdos obtidos sem autorização.

A inclusão de um documento na plataforma não altera sua autoria, autenticidade ou validade profissional. O USUÁRIO deverá conservar os originais quando necessário.

5. Perfis de outras pessoas

O USUÁRIO poderá administrar informações de outra pessoa somente quando tiver autorização ou condição legítima para isso, respeitando os procedimentos disponibilizados pelo CheckUp.

Parentesco, casamento, convivência, condição de cuidador ou vínculo de amizade não conferem autorização automática para acessar ou inserir dados de saúde de uma pessoa adulta.

Quando houver representação legal, o CheckUp poderá solicitar informações ou documentos estritamente necessários para verificar essa condição.

O USUÁRIO não poderá utilizar a própria conta para contornar a recusa, a revogação ou as escolhas de privacidade de outra pessoa.

6. Crianças, adolescentes e pessoas representadas

A inclusão de informações de crianças e adolescentes deverá observar seu melhor interesse e limitar-se ao necessário para os cuidados e a organização pretendidos.

Quando o tratamento estiver baseado em consentimento, a autorização deverá ser obtida de quem possa fornecê-la validamente. Para crianças, deverão ser observadas as exigências de consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, além das demais condições aplicáveis.

A representação de uma pessoa adulta deverá respeitar os limites da autorização ou do instrumento de representação. Idade avançada, isoladamente, não elimina sua autonomia.

O CheckUp poderá suspender acessos contestados enquanto verifica a legitimidade da representação, preservando os direitos da pessoa a quem os dados se referem.

7. Dados relacionados à saúde

Os registros de saúde de pessoas naturais podem conter informações íntimas e sensíveis.

As funcionalidades que dependam de consentimento exigem autorização específica e destacada para receber, armazenar, organizar e disponibilizar os dados de saúde inseridos pelo titular. O consentimento para dados de saúde é distinto do aceite deste contrato.

Essa autorização deverá identificar suas finalidades. O aceite deste contrato não constituirá permissão irrestrita para utilizar informações de saúde em qualquer atividade.

A negativa poderá impedir o uso de funcionalidades que necessitem desses dados. Suas consequências deverão ser explicadas antes da escolha.

A recusa não impedirá o exercício de direitos de privacidade nem autorizará tratamento que dependa de consentimento não concedido.

8. Finalidades de utilização das informações

As informações inseridas poderão ser utilizadas, conforme sua natureza e a base legal aplicável, para:

O suporte deverá evitar solicitar documentos de saúde quando eles não forem necessários para resolver o problema apresentado.

Dados de saúde não serão vendidos, cedidos para formação de cadastros comerciais ou utilizados para direcionar publicidade com base na condição de saúde do titular.

9. Compartilhamento entre usuários

Quando o recurso de compartilhamento estiver disponível, o acesso dependerá de autorização específica da pessoa titular dos dados ou de representação válida.

A tela de autorização deverá identificar quem solicita acesso, quais informações poderão ser acessadas e quais ações serão permitidas.

Na modalidade de convite para familiar adulto prevista nesta versão, a pessoa autorizada poderá consultar registros existentes e futuros e acrescentar novos registros. Essa autorização não permitirá editar, excluir ou conceder acesso a outras pessoas.

Receber, abrir ou encaminhar um convite não equivale a aceitar o compartilhamento.

O titular poderá recusar, decidir posteriormente ou revogar a autorização. A revogação interromperá novas operações permitidas por aquele acesso, sem apagar automaticamente seus registros.

Arquivos anteriormente baixados ou copiados por uma pessoa autorizada poderão permanecer fora da plataforma. Isso não concede ao destinatário liberdade para divulgar ou utilizar esses arquivos indevidamente.

10. Prestadores de serviços e armazenamento

O CheckUp poderá contratar serviços necessários à autenticação, hospedagem, armazenamento, entrega de notificações, segurança e suporte.

O acesso de prestadores deverá ser limitado à finalidade do serviço contratado e acompanhado das obrigações de proteção e confidencialidade pertinentes.

A Política de Privacidade deverá informar os prestadores relevantes, suas funções e as condições de tratamento dos dados.

Se houver transferência internacional de dados pessoais, ela deverá observar os mecanismos e as garantias aplicáveis. O aceite deste contrato não substituirá essas exigências.

11. Segurança da conta e dos registros

O RESPONSÁVEL PELO CHECKUP compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos do tratamento, incluindo controle de acesso e proteção dos dados e arquivos.

O USUÁRIO deverá proteger suas credenciais, evitar compartilhar o acesso à conta e ter cuidado ao utilizar aparelhos compartilhados.

Ao identificar acesso suspeito, perda de aparelho ou exposição de informações, o USUÁRIO deverá comunicar o fato pelos canais de atendimento.

A colaboração do USUÁRIO com a segurança não transfere a ele as obrigações de proteção que cabem ao RESPONSÁVEL PELO CHECKUP.

Nenhum sistema oferece garantia absoluta contra incidentes. Essa circunstância não afasta os deveres de prevenção, resposta e responsabilização previstos na legislação.

12. Incidentes de segurança

Ao tomar conhecimento de um incidente, o RESPONSÁVEL PELO CHECKUP deverá avaliar seu alcance, adotar medidas de contenção e correção e cumprir as obrigações de comunicação aplicáveis.

Quando exigido, os titulares afetados e a autoridade competente serão informados sobre o incidente, seus possíveis efeitos e as medidas adotadas, nos prazos legais e regulamentares.

As comunicações deverão ser claras e não poderão utilizar estes termos como fundamento para afastar direitos das pessoas afetadas.

13. Lembretes e notificações

Lembretes e notificações auxiliam na organização dos cuidados. Seu recebimento pode depender de permissões, conexão, configurações do aparelho, navegador e serviços externos.

O USUÁRIO deverá manter outros meios de controle quando a perda de um lembrete puder comprometer seu tratamento ou cuidado.

A autorização do navegador para enviar notificações não constitui consentimento para publicidade ou compartilhamento de registros com outros usuários.

A exibição de informações de saúde em notificações deverá depender de escolha específica e informada, considerando que outras pessoas podem visualizar a tela do aparelho.

14. Limites relacionados aos cuidados de saúde

O CheckUp não deverá ser utilizado como serviço de emergência, monitoramento contínuo ou substituto de orientação profissional.

O USUÁRIO não deverá iniciar, interromper ou alterar tratamentos exclusivamente com base em registros, lembretes ou informações apresentadas pela plataforma.

Em situações de urgência ou emergência, deverá procurar os serviços de atendimento apropriados.

A disponibilização de um exame, fotografia ou histórico no aplicativo não significa que esse conteúdo tenha sido analisado por um profissional.

15. Direitos sobre os dados pessoais

O titular poderá solicitar, conforme a legislação aplicável:

As solicitações deverão ser apresentadas pelo canal de privacidade indicado neste documento e atendidas sem cobrança pelo exercício desses direitos.

Poderá ser solicitada confirmação proporcional de identidade para evitar que informações sejam entregues a pessoas não autorizadas.

O USUÁRIO também poderá recorrer à autoridade de proteção de dados, aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

16. Revogação e encerramento da conta

O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento de sua conta e revogar autorizações concedidas.

A revogação de um compartilhamento, a revogação do consentimento para tratamento de dados de saúde e o encerramento da conta são decisões distintas. A plataforma deverá explicar os efeitos de cada uma.

A interrupção de um tratamento poderá impedir funcionalidades que dependam dele. Isso não poderá ser utilizado para impedir solicitações de acesso, eliminação ou exercício de outros direitos.

Antes do encerramento, o USUÁRIO poderá solicitar acesso ou cópia dos próprios registros pelos meios disponibilizados ou pelo canal de atendimento.

17. Conservação e eliminação

Os dados deverão ser conservados pelo período necessário às finalidades informadas, observadas as hipóteses legais de conservação.

A solicitação de exclusão deve ser encaminhada ao canal de privacidade. Na resposta, serão informados o procedimento, a previsão aplicável e eventuais hipóteses legais de conservação, incluindo o tratamento das cópias de segurança. O exercício dos direitos não será condicionado a pagamento.

A existência de cópias de segurança não autorizará a manutenção indefinida de dados excluídos nem seu retorno ao uso cotidiano sem fundamento válido.

Se algum dado precisar ser conservado após uma solicitação de eliminação, o titular deverá receber informação sobre a justificativa e as condições dessa conservação.

Desinstalar o aplicativo ou remover seu ícone da tela inicial não encerra a conta nem elimina, por si só, os registros armazenados.

18. Planos e eventuais cobranças

A criação de conta ou o aceite destes termos não autoriza cobranças não informadas.

Caso sejam oferecidos serviços pagos, a oferta deverá apresentar preço, recursos incluídos, periodicidade, condições de renovação, cancelamento e reembolso antes da contratação.

A contratação de um plano não substituirá o consentimento específico para dados de saúde.

Serão preservados os direitos de arrependimento, cancelamento, restituição e demais garantias legalmente aplicáveis. Condições comerciais adicionais não poderão reduzir direitos assegurados ao consumidor.

19. Conteúdo e propriedade intelectual

O USUÁRIO mantém os direitos que lhe cabem sobre seus documentos, fotografias e demais conteúdos inseridos.

A utilização do CheckUp concede apenas as permissões necessárias para executar o serviço solicitado, respeitadas as autorizações de tratamento de dados. Ela não autoriza a divulgação pública dos registros nem sua exploração comercial pela plataforma.

A marca, a interface e os demais elementos próprios do CheckUp permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

É proibida a utilização do serviço para acessar contas alheias, extrair registros sem autorização, comprometer a segurança ou violar direitos de terceiros.

20. Suspensão e disponibilidade do serviço

O CheckUp poderá restringir acessos diante de indícios de fraude, utilização indevida, risco à segurança, determinação de autoridade competente ou descumprimento relevante deste contrato.

As medidas deverão ser proporcionais. Quando possível e adequado, o USUÁRIO será informado sobre o motivo e os meios de contestação.

A suspensão não poderá ser utilizada para impedir injustificadamente o exercício de direitos relativos aos dados pessoais.

A plataforma poderá passar por manutenção e alterações. Mudanças que afetem significativamente o acesso aos registros deverão ser comunicadas com antecedência razoável, quando possível.

21. Responsabilidades

O USUÁRIO responde por condutas indevidas que lhe sejam atribuíveis, incluindo utilização não autorizada de informações de terceiros.

O RESPONSÁVEL PELO CHECKUP responde pelas obrigações que lhe competem, conforme a legislação e as circunstâncias de cada caso.

Este contrato não estabelece renúncia a indenização, exclusão geral de responsabilidade por falhas do serviço ou transferência automática das obrigações da plataforma ao USUÁRIO.

A apuração de responsabilidades deverá considerar os fatos, as obrigações de cada parte e as normas aplicáveis.

22. Alterações e registro do aceite

Alterações relevantes deste contrato deverão ser apresentadas de forma clara, com identificação da nova versão e das mudanças realizadas.

Novas finalidades que dependam de consentimento não poderão ser autorizadas apenas pela atualização do texto ou pela continuidade da navegação.

O CheckUp deverá manter registro demonstrável do aceite e dos consentimentos, vinculando-os à conta, à versão dos documentos e à data e hora da manifestação.

Esses registros deverão ser limitados ao necessário e não substituirão autorizações específicas para novos compartilhamentos ou tratamentos.

O USUÁRIO deverá poder consultar os documentos correspondentes às escolhas que realizou.

23. Legislação e solução de conflitos

Este contrato será interpretado conforme a legislação brasileira, preservando as normas de proteção de dados, de defesa do consumidor e demais disposições aplicáveis.

As partes poderão buscar solução pelo canal de atendimento, sem que isso constitua condição obrigatória para procurar autoridades ou o Poder Judiciário.

Nas relações de consumo, será respeitado o direito do USUÁRIO de buscar a tutela de seus direitos no foro competente, inclusive o de seu domicílio, quando legalmente cabível.

A invalidade de uma cláusula não afastará as demais disposições válidas nem os direitos assegurados por lei.

24. Declaração de aceite

Ao selecionar expressamente a opção de aceite, o USUÁRIO declara que teve acesso a estes termos, pôde consultar seu conteúdo e concorda com as condições de utilização do CheckUp.

O aceite não autoriza publicidade baseada em dados de saúde, acesso automático de familiares, divulgação pública dos registros ou tratamento para finalidades não informadas.

A autorização para tratamento de dados de saúde será apresentada separadamente, conforme o termo específico para dados de saúde.

Para dúvidas, suporte, pedidos relativos a dados pessoais ou encerramento da conta, escreva para checkupapp.dev@gmail.com.